Deliberação n.º 1346/2024
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística
73.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ? Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE ? Rev. 4).
Portaria n.º 731/2024/2
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Agricultura e Pescas – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Alteração à Portaria n.º 414/2024/2, de 22 de março, para efeitos de reafectação do Reforço Financeiro nos Projetos dos Polos de Inovação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.
Portaria n.º 242/2024/1
FINANÇAS E JUSTIÇA
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Despacho n.º 11619-A/2024
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a manutenção da garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das Linhas InvestEU.
Lei n.º 38-A/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Decreto-Lei n.º 59-A/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Deliberação n.º 1253/2024
Economia – Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprova o Regulamento do INOVA Quality Hub.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Portaria n.º 219/2024/1
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Portaria n.º 220/2024/1
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula a medida «+Emprego».
Portaria n.º 221/2024/1
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria e regula o programa +Talento.
Portaria n.º 214/2024/1
FINANÇAS
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Despacho n.º 9971-A/2024
FINANÇAS – GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.
Portaria n.º 185/2024/1
FINANÇAS E JUSTIÇA
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Despacho n.º 8335/2024
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente e Energia
Cria o Grupo de Trabalho «REMPC Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024.
Portaria n.º 170-A/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Portaria n.º 168/2024/1
AMBIENTE E ENERGIA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ? Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 160/2024/1
ECONOMIA E AMBIENTE E ENERGIA
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
Decreto-Lei n.º 39/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030.
FINANÇAS
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
COESÃO TERRITORIAL
Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Despacho n.º 3759/2024
Economia e Mar – Gabinete do Ministro da Economia e do Mar
Constitui o Comité Coordenador para as iniciativas da Indústria Ecológica.
Decreto-Lei n.º 28/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Portaria n.º 128/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
FINANÇAS
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 135/2024/1
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018
Portaria n.º 125/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
ECONOMIA E MAR
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Declaração de Retificação n.º 148/2024
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Retifica o Despacho n.º 1172/2024, de 31 de janeiro, que aprova o Regulamento de Reconhecimento dos Clusters de Competitividade com impacto nacional
Declaração de Retificação n.º 13/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Portaria n.º 367/2024
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
Despacho n.º 1847/2024
Conselho Económico e Social
Designação da presidente interina do Conselho Económico e Social
Declaração de Retificação n.º 10/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento de Reconhecimento dos Clusters de Competitividade com impacto nacional
Portaria n.º 30/2024
ECONOMIA E MAR
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica»
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Aviso n.º 1517/2024
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete Nacional de Segurança – Centro Nacional de Cibersegurança
Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030
Declaração de Retificação n.º 7-A/2024
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019
Decreto-Lei n.º 12/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para os Semicondutores
Portaria n.º 451-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»
Despacho n.º 13125-A/2023
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Criação do Comité Coordenador para o investimento TC-C10-i07 – Navegação ecológica
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S.A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos
Portaria n.º 401/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
Portaria n.º 398/2023
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores
Portaria n.º 396-B/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Despacho Normativo n.º 14/2023
Economia e Mar – Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Abertura, ao abrigo da Linha + Interior Turismo, do aviso específico de concurso Regenerar Territórios
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Portaria n.º 360/2023
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII)
Portaria n.º 318-B/2023
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado
Despacho n.º 10452/2023
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar – Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e da Economia
Procede à segunda alteração do Despacho n.º 12619/2021, de 26 de outubro, que constitui o Comité Coordenador para a componente do Plano de Recuperação e Resiliência denominada «Empresas 4.0»
Regulamento n.º 1083/2023
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Alteração ao Regulamento do Emprego Científico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Lei n.º 58/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Aviso n.º 18773-A/2023
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Portaria n.º 279/2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro
Decreto-Lei n.º 79-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
Despacho n.º 8680/2023
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Procedimentos a adotar para a prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas no âmbito da tutela da Economia e Mar
Regulamento n.º 944/2023
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo Azul
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência
Declaração de Retificação n.º 15-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.
Decreto-Lei n.º 61/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Despacho n.º 7642/2023
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de substituição, a mestre Sara Maria Pinto Carrasqueiro Sequeira para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Portaria n.º 220/2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Declaração de Retificação n.º 517/2023
Economia e Mar – IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Retifica o Aviso n.º 8071/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
Despacho n.º 6187/2023
Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial
Despacho n.º 6056/2023
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças
Financiamento da contrapartida nacional no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020 com recurso ao empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento até 200 M EUR
Lei n.º 21/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 34/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub»
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime de vários benefícios fiscais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Declaração de Retificação n.º 9/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Despacho n.º 3926/2023
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro
Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde
__________________________________________________________________________________________
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
Despacho n.º 3762/2023
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Designa a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., como entidade competente para a passagem de certidão que ateste a ocorrência de qualquer deferimento tácito ou outro tipo de efeitos positivos associados à ausência de resposta das entidades competentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
Despacho n.º 14043-B/2022
Finanças – Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços