Portaria n.º 279/2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro
Decreto-Lei n.º 79-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
Despacho n.º 8680/2023
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Procedimentos a adotar para a prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas no âmbito da tutela da Economia e Mar
Regulamento n.º 944/2023
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aprova o regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo Azul
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência
Declaração de Retificação n.º 15-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.
Decreto-Lei n.º 61/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
Despacho n.º 7642/2023
Economia e Mar – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de substituição, a mestre Sara Maria Pinto Carrasqueiro Sequeira para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Portaria n.º 220/2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Declaração de Retificação n.º 517/2023
Economia e Mar – IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Retifica o Aviso n.º 8071/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
Despacho n.º 6187/2023
Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial
Despacho n.º 6056/2023
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças
Financiamento da contrapartida nacional no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020 com recurso ao empréstimo quadro do Banco Europeu de Investimento até 200 M EUR
Lei n.º 21/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 34/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub»
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime de vários benefícios fiscais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Declaração de Retificação n.º 9/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Despacho n.º 3926/2023
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro
Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
Despacho n.º 3762/2023
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Designa a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., como entidade competente para a passagem de certidão que ateste a ocorrência de qualquer deferimento tácito ou outro tipo de efeitos positivos associados à ausência de resposta das entidades competentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
Despacho n.º 14043-B/2022
Finanças – Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços