Medidas de Apoio às Empresas / Situação de Calamidade – Em vigor prolongamento da moratória do crédito às empresas por 12 meses

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Foi publicado hoje em Diário da República o diploma que prolonga por mais 12 meses o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e outros encargos associados a empréstimos, e que proíbe a revogação de linhas de crédito existentes, no âmbito do conjunto de respostas dirigidas às empresas afetadas pelos fenómenos extremos ocorridos no início do ano.

As medidas instituídas pelo Decreto-Lei n.º 98/2026 têm como objetivo permitir às empresas e outras entidades beneficiárias estabilizar a sua tesouraria, garantindo liquidez, e retomar gradualmente a sua atividade normal, em condições de maior previsibilidade económica e financeira.

Esta medida junta-se a outros instrumentos já em vigor, como linhas de crédito, apoios ao investimento e mecanismos de apoio ao emprego.
 

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Legislação

Decreto-Lei n.º 98/2026, 21 maio – Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos com contratos de crédito, e proíbe a revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade Kristin

Fonte: IAPMEI